A imparcialidade do julgador na fase pré-processual penal no Brasil

o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para

O Poder Constituinte, Controle de Constitucionalidade e Remédios Constitucionais

Poder Constituinte Originário é realizado um processo de escolha e formalização do conteúdo das normas

LEI Nº 13.529 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração

O Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

progressivamente levada a lume, haja vista a edição de um crescente número considerável de normas em

TST reconhece validade da dispensa, por norma coletiva, de autorização Ministerial para jornada 12x36 em ambiente insalubre

Por Láiza Ribeiro Gonçalves.

10ª Câmara mantém rescisão indireta em caso de trabalhadora obrigada a emagrecer

Funcionária que trabalhava em empresa de atividades voltadas ao emagrecimento sofre discriminação.

Assistência médica e odontológica, medicamental e seguro de vida. Manutenção do benefício aos empregados aposentados. Modificação da norma interna da empresa.

STF analisará terceirização de call center em empresas de telefonia

Para o TST, não é legítima a terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações, por se tratar de atividade-fim

Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo

Empresa de transporte coletivo deverá indenizar trabalhador em R$ 5 mil reais pelos danos morais causados

Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Decisão do TST considera que extrapolação habitual da jornada de trabalho em turnos de revezamento descaracteriza norma coletiva

A decisão é da 5ª Turma

Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT

A decisão foi unânime.

TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil

Segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado

Família de forneiro morto em acidente de trabalho é indenizada

Funcionário não utilizava material adequado para operação, assim como equipamentos de proteção individual

JT defere adicional extraclasse a professora de dança

De acordo com a decisão, o fato da professora ministrar aulas de dança não quer dizer que ela não precise preparar as atividades que serão desenvolvidas ao longo da aula

Empresa pública não pode suprimir vantagens concedidas ao longo dos anos

O TRT-MG manteve a condenação da empregadora que deverá pagar as diferenças salariais a um trabalhador referentes à supressão de benefícios que vinham sendo concedidos ao autor

Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa

Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual empregados de uma mesma empresa